1. Quem somos e o que estes Termos regulam
1.1. A Iura é um serviço digital de apoio ao estudo do Direito português, acessível em iura.com.pt.
1.2. O serviço é prestado pela Iura, Lda., pessoa colectiva n.º 519628080, com sede na Rua Camilo Pessanha, n.º 9, 3.º E, 2700-139 Amadora, adiante designada por "Iura", "nós" ou "nosso".
1.3. Estes Termos regulam o acesso e a utilização da Iura. Ao criar conta, o utilizador declara que os leu, compreendeu e aceita.
1.4. Aplica-se também a nossa Política de Privacidade, que explica como tratamos dados pessoais e faz parte integrante destes Termos.
1.5. Contacto: admin@iura.com.pt
2. Quem pode usar a Iura
2.1. A Iura destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos.
2.2. Ao criar conta, o utilizador declara ter 18 anos ou mais. Se tomarmos conhecimento de que uma conta pertence a menor, encerramo-la.
2.3. A conta é pessoal e intransmissível. É proibido partilhar credenciais ou permitir o acesso de terceiros.
3. O que a Iura é, e o que não é
3.1. A Iura é uma ferramenta de estudo. Destina-se a apoiar estudantes de Direito na preparação de aulas, exames e trabalhos académicos.
3.2. A Iura não presta serviços jurídicos nem aconselhamento jurídico. Não substitui advogado, solicitador ou qualquer profissional habilitado, nem deve ser utilizada para resolver situações jurídicas reais do utilizador ou de terceiros.
3.3. Os conteúdos gerados pela Iura complementam, não substituem, os manuais recomendados pelos docentes, as aulas e as demais fontes de estudo.
3.4. Verificação dos conteúdos. A Iura utiliza inteligência artificial para gerar respostas e materiais. As afirmações factuais produzidas não devem ser utilizadas sem verificação independente, podendo ser incorrectas, incompletas, desactualizadas ou não reflectir alterações legislativas ou jurisprudenciais recentes. É por isso que indicamos as fontes: para que o utilizador as possa consultar e confirmar.
3.5. Cabe ao utilizador avaliar se os conteúdos são adequados à finalidade que lhes pretende dar, e verificá-los antes de os usar ou partilhar.
3.6. Utilização de inteligência artificial. A Iura recorre a modelos de inteligência artificial de terceiros. O utilizador interage com um sistema automatizado e não com uma pessoa. Este facto é assinalado no início de cada sessão.
3.7. Classificações. As classificações atribuídas na correcção de casos práticos são simuladas e destinam-se à orientação do estudo. Não têm valor académico nem correspondem necessariamente à nota que o utilizador obteria numa prova real.
4. Conta e registo
4.1. A criação de conta exige o fornecimento de dados verdadeiros e actuais.
4.2. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a actividade realizada na sua conta.
4.3. O utilizador deve informar-nos sem demora se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta.
4.4. Encerramento pelo utilizador. O utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento, a partir das definições da sua conta.
4.5. Confirmado o encerramento, a conta e os conteúdos associados são eliminados, incluindo o histórico de conversas, os casos práticos, os materiais gerados e os ficheiros carregados. Os registos que a lei nos obrigue a conservar, designadamente os documentos de facturação, são mantidos pelo período legalmente exigido.
4.6. O encerramento é irreversível. Os conteúdos eliminados não podem ser recuperados.
5. Regras de utilização
5.1. O utilizador obriga-se a utilizar a Iura de forma lícita e conforme a estes Termos.
5.2. Políticas de terceiros. A Iura assenta em tecnologia de terceiros. O utilizador obriga-se a cumprir a Política de Utilização da Anthropic, disponível em anthropic.com/legal/aup, que proíbe, entre outras condutas, a utilização para fins ilícitos, para comprometer sistemas informáticos, e para gerar conteúdo de ódio, sexualmente explícito ou lesivo de direitos de terceiros.
5.3. Dados pessoais de terceiros. É proibido submeter à Iura documentos ou informações que contenham dados pessoais de terceiros, designadamente:
- a) processos judiciais reais com identificação das partes;
- b) dados relativos à saúde;
- c) dados relativos a condenações ou infracções penais;
- d) quaisquer outros dados das categorias especiais previstas nos artigos 9.º e 10.º do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados.
Os casos práticos submetidos devem ser fictícios ou integralmente anonimizados.
5.4. É ainda proibido:
- a) partilhar a conta ou credenciais;
- b) aceder ao serviço por meios automatizados, incluindo recolha sistemática de dados, robôs ou scripts;
- c) tentar contornar limites de utilização, de créditos ou medidas de segurança;
- d) utilizar a Iura para desenvolver produto ou serviço concorrente;
- e) revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros;
- f) extrair sistematicamente conteúdos da plataforma.
5.5. O utilizador garante dispor de todos os direitos necessários sobre os conteúdos que submete.
5.6. Consequências. O incumprimento destas regras pode determinar a suspensão ou o encerramento da conta, nos termos da cláusula 9.
5.7. O utilizador responde pelos danos que cause à Iura em resultado da violação destes Termos, incluindo os que resultem de reclamações de terceiros.
6. Créditos, planos e pagamentos
Esta cláusula aplica-se às subscrições pagas. Durante a fase beta, o acesso é gratuito, nos termos da cláusula 10.
6.1. O acesso a determinadas funcionalidades consome créditos, atribuídos consoante o plano subscrito.
6.2. Os créditos não têm valor monetário, não são convertíveis em dinheiro nem transmissíveis entre contas.
6.3. Acumulação. Os créditos não utilizados num período de facturação transitam para o período seguinte, enquanto a subscrição se mantiver activa.
6.4. Em caso de cancelamento da subscrição, o utilizador dispõe de 30 dias, contados da data em que o cancelamento produz efeitos, para utilizar os créditos que tenha em saldo. Findo esse prazo, os créditos remanescentes caducam.
6.5. Alteração de preços. Os preços dos planos e a relação entre planos e créditos podem ser revistos. As alterações são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e não afectam períodos já pagos. O utilizador pode cancelar a subscrição antes de a alteração produzir efeitos.
6.6. Direito de livre resolução. O consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
6.7. Ao subscrever um plano com início imediato, o consumidor consente expressamente no início da execução antes do termo daquele prazo e reconhece que, com isso, perde o direito de livre resolução quanto à parte já executada.
6.8. As subscrições são mensais, renovando-se automaticamente no final de cada período, salvo cancelamento pelo utilizador. O pagamento é processado através da Stripe e a factura é emitida e enviada por correio electrónico.
7. Propriedade intelectual
7.1. A plataforma, a marca IURA, o desenho, o código e a organização dos conteúdos são propriedade da Iura ou por si licenciados.
7.2. Conteúdos do utilizador. O utilizador mantém a titularidade dos conteúdos que submete. Concede-nos apenas a licença necessária para prestar o serviço, designadamente para processar, armazenar e devolver esses conteúdos.
7.3. Conteúdos gerados. Os materiais gerados a pedido do utilizador podem por este ser usados livremente para fins de estudo pessoal.
7.4. É proibida a reprodução, distribuição ou exploração comercial dos conteúdos da plataforma fora do uso pessoal de estudo.
7.5. Fontes. A legislação e a jurisprudência disponibilizadas provêm de fontes públicas oficiais, designadamente o Diário da República Electrónico e as bases de dados jurídico-documentais dos tribunais.
8. Disponibilidade e responsabilidade
8.1. Procuramos manter o serviço disponível e correcto, mas não garantimos ausência de interrupções, erros ou indisponibilidades.
8.2. A Iura depende de serviços de terceiros. Interrupções ou alterações desses serviços podem afectar o funcionamento da plataforma.
8.3. Não respondemos pelas decisões que o utilizador tome com base nos conteúdos gerados, nem pelos resultados académicos obtidos.
8.4. As limitações desta cláusula aplicam-se na medida do permitido por lei, não excluindo a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem os direitos que assistam ao consumidor.
9. Suspensão e cessação
9.1. Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, de utilização que ponha em risco o serviço ou os demais utilizadores, ou de utilização contrária às políticas dos nossos fornecedores de tecnologia.
9.2. Em regra, a suspensão é precedida de aviso. Quando a gravidade ou a urgência o justifiquem, pode ser imediata.
9.3. O utilizador suspenso pode contestar a decisão através de admin@iura.com.pt, comprometendo-nos a responder no prazo de 2 dias úteis.
9.4. A suspensão por violação destes Termos não confere direito a reembolso dos créditos ou do período já pago.
9.5. Podemos cessar a prestação do serviço, no todo ou em parte, mediante aviso prévio de 30 dias, sem prejuízo do reembolso proporcional dos montantes já pagos e não usufruídos.
10. Fase beta
Esta cláusula vigora apenas durante o período de testes e deixa de se aplicar com o lançamento público.
10.1. Durante a fase beta, o acesso à Iura é gratuito e limitado aos utilizadores seleccionados.
10.2. O serviço é disponibilizado no estado em que se encontra. As funcionalidades podem ser alteradas, suspensas ou removidas sem aviso prévio, e podem verificar-se interrupções e erros com maior frequência.
10.3. Os créditos atribuídos durante o beta são gratuitos, não têm valor monetário e não são convertíveis.
10.4. O acesso concedido no âmbito do beta pode cessar com o fim do período de testes.
10.5. Transição para a versão paga. No termo da fase beta, o utilizador é informado por correio electrónico e pode optar por subscrever um dos planos disponíveis.
10.6. Optando por subscrever, a conta mantém-se e com ela todo o conteúdo gerado durante o beta, designadamente o histórico de conversas, os casos práticos e os materiais de estudo.
10.7. Não havendo subscrição, a conta e os conteúdos associados são eliminados decorridos 90 dias sobre o termo da fase beta. O utilizador é avisado por correio electrónico com antecedência não inferior a 30 dias e pode exportar os seus conteúdos até à data da eliminação.
10.8. Os comentários e sugestões que o utilizador nos envie podem ser utilizados para melhorar o serviço, sem que daí resulte qualquer contrapartida.
11. Dados pessoais
11.1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade.
11.2. Para prestar o serviço, os conteúdos submetidos são processados por fornecedores de tecnologia identificados na Política de Privacidade, que actuam como subcontratantes.
12. Alterações aos Termos
12.1. Podemos alterar estes Termos, designadamente por evolução do serviço ou por exigência legal.
12.2. As alterações relevantes são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, através do endereço de correio electrónico associado à conta.
12.3. A continuação da utilização após a entrada em vigor vale como aceitação. Quem não concordar pode encerrar a conta.
12.4. Alterações impostas por lei podem produzir efeitos imediatos.
13. Lei aplicável e resolução de litígios
13.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
13.2. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º, 1100-207 Lisboa, www.centroarbitragemlisboa.pt, competente para contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa;
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), de competência genérica, www.cniacc.pt.
A lista actualizada de entidades de resolução alternativa de litígios está disponível em www.consumidor.gov.pt.
13.3. Aos litígios emergentes destes Termos aplicam-se as regras legais de competência, designadamente as que, em matéria de consumo, atribuem competência ao tribunal do domicílio do consumidor.
13.4. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
Iura, Lda. · NIPC 519628080 · Rua Camilo Pessanha, n.º 9, 3.º E, 2700-139 Amadora